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Como abrir uma empresa: MEI, ME ou EPP, etapas, documentos e prazos

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Ferramenta deste guia: Roteiro para abrir empresa

Para abrir uma empresa, primeiro escolha o enquadramento (MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte) e a natureza jurídica, e depois siga a ordem da Redesim: a consulta de viabilidade na prefeitura, a inscrição no CNPJ com o registro na Junta Comercial e as licenças. O MEI se abre pelo Portal do Empreendedor, sem custo e na hora, com uma conta gov.br prata ou ouro. Depois do CNPJ, a empresa nova tem um prazo curto para optar pelo Simples Nacional, e a nota fiscal e a conta bancária fecham o caminho.

Primeiro passo: MEI, ME ou EPP

O enquadramento sai de três respostas: a atividade, os sócios e o faturamento esperado.

Enquadramento Faturamento por ano Quem pode
MEI até R$ 81 mil (2026) um dono só, que não seja sócio, titular nem administrador de outra empresa, com até um empregado e atividade da lista do MEI
Microempresa (ME) até R$ 360 mil com ou sem sócios
Empresa de pequeno porte (EPP) de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões com ou sem sócios

Psicologia e engenharia, por exemplo, não estão na lista do MEI, e o mesmo vale para muitas profissões regulamentadas: confira a sua ocupação no Portal do Empreendedor. ME e EPP são portes, não regimes de imposto: as duas podem optar pelo Simples Nacional. Acima de R$ 4,8 milhões, a empresa fica fora do Simples e vai ao Lucro Presumido ou ao Real. A Lei Complementar 238/2026 sobe o limite do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, com a condição de a renúncia de receita constar nos orçamentos de 2027 a 2029, e permite dois empregados a partir de 2027.

Depois vem a natureza jurídica, que diz quem responde pelas dívidas:

  • MEI: no CNPJ, é um empresário individual.
  • Sociedade limitada unipessoal (SLU): um dono só, fora do MEI. A responsabilidade fica limitada ao capital, sem capital mínimo. Substituiu a antiga EIRELI.
  • Empresário individual (EI): também com um dono só, mas os bens pessoais respondem pelas dívidas da empresa.
  • Sociedade limitada (LTDA): com dois ou mais sócios. Nas profissões regulamentadas, a sociedade pode ser simples, registrada em cartório (a de advogados, na OAB); confirme com o conselho e o contador.

Como abrir uma empresa (ME ou EPP), passo a passo

Antes de registrar

  1. Escolha o contador. Ele cuida do registro, da opção de regime e das obrigações do primeiro mês.
  2. Defina os sócios, o capital e quem administra.
  3. Escolha o nome empresarial e as atividades (CNAE). O CNAE decide o anexo do Simples, o ISS ou o ICMS e as licenças.
  4. Peça a consulta de viabilidade pelo portal da Redesim do seu estado: a prefeitura diz se a atividade pode funcionar no endereço, e a Junta confere o nome.

Registro e CNPJ

  1. Peça a inscrição no CNPJ na Receita Federal (o DBE).
  2. Registre o contrato social na Junta Comercial do seu estado.
  3. Confira o CNPJ e a data de abertura: é dela que conta o prazo do Simples.

Inscrições e licenças

  1. Inscrição estadual, no comércio e na indústria, para o ICMS.
  2. Inscrição municipal e alvará de funcionamento.
  3. Licenças, quando a atividade ou o local pedem: sanitária, ambiental e do Corpo de Bombeiros (no ponto comercial). Nas profissões regulamentadas, registro no conselho de classe. Atividades de baixo risco dispensam atos públicos de liberação (Lei 13.874/2019); a prefeitura diz em que nível a sua está.

Para começar a funcionar

  1. Opte pelo Simples Nacional, em até 30 dias da última inscrição (municipal ou estadual), sem passar de 60 dias da abertura do CNPJ. Feita no prazo, a opção vale desde a abertura. Perdido o prazo, só na opção anual, que deixou de ser em janeiro: passou para setembro, valendo a partir de janeiro do ano seguinte (Resolução CGSN 186/2026).
  2. Compre o certificado digital (e-CNPJ) e prepare a nota fiscal.
  3. Abra a conta bancária da empresa e, se for contratar, registre os funcionários.

O registro da marca no INPI é opcional e pode vir a qualquer momento.

Como abrir MEI, passo a passo

  1. Confira se a sua ocupação está na lista do MEI, no Portal do Empreendedor.
  2. Tenha uma conta gov.br prata ou ouro.
  3. Consulte a prefeitura sobre o local, principalmente se vai trabalhar em casa.
  4. Formalize no Portal do Empreendedor. O serviço é gratuito e o CNPJ sai na hora. A lei zera as taxas de abertura, alvará e licença do MEI.
  5. Pague o DAS todo mês, até o dia 20 do mês seguinte. Em 2026, são R$ 82,05 no comércio e na indústria, R$ 86,05 nos serviços e R$ 87,05 em comércio e serviços juntos.
  6. Entregue a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio, com o faturamento do ano anterior.
  7. Emita a nota fiscal e abra uma conta bancária para o negócio. No serviço, a nota é emitida pelo emissor nacional da NFS-e.

No ano de abertura, o limite do MEI é proporcional: em 2026, R$ 6.750 por mês, do mês da abertura até dezembro, contando o mês da abertura inteiro.

Exemplos de caminho

Negócio Enquadramento Natureza Etapas
Aulas particulares em casa, R$ 42 mil por ano, sem funcionários MEI empresário individual 8, em 3 fases
Serviço em casa, R$ 95 mil por ano, só um dono ME SLU 12
Psicóloga com consultório, R$ 70 mil por ano ME SLU 15
Loja de roupas com sócios, R$ 600 mil por ano EPP LTDA 15
Confeitaria com sócias em Belo Horizonte, R$ 300 mil por ano ME LTDA 16
Indústria com sócios, R$ 6 milhões por ano fora do Simples LTDA 16
  • Aulas particulares: DAS de R$ 86,05 por mês e nada a pagar para abrir. Aberto em outubro de 2026, o MEI pode faturar até R$ 20.250 no ano (R$ 6.750 × 3 meses).
  • Serviço de R$ 95 mil: passa do limite do MEI, de R$ 81 mil, e vai direto para ME.
  • Psicóloga: profissão regulamentada, fora da lista do MEI; entram o registro no conselho e a confirmação da licença sanitária.
  • Loja e confeitaria: o comércio pede inscrição estadual; com ponto comercial, entra a licença do Corpo de Bombeiros; na confeitaria, também a sanitária.
  • Indústria: acima de R$ 4,8 milhões, a etapa do Simples dá lugar à escolha entre Lucro Presumido e Real.

O prazo do Simples, na prática: com o CNPJ aberto em 01/09/2026 e a inscrição municipal em 20/09/2026, a opção vai até 20/10/2026, 30 dias depois da inscrição. Com o CNPJ aberto em 01/08/2026 e nenhuma inscrição, o limite é 30/09/2026, 60 dias da abertura; passado, a opção fica para a próxima janela de setembro.

Quanto custa e quanto demora

O MEI não paga nada para abrir. Na ME e na EPP, há as taxas da Junta Comercial, da prefeitura e dos órgãos de licença, que mudam por estado e por município, mais o contador e o certificado digital. Peça a tabela da Junta do seu estado e o orçamento ao contador antes de começar.

O tempo médio de abertura no país foi de 21 horas no 2º quadrimestre de 2025, 9 na viabilidade e 12 no registro, pelo Mapa de Empresas do governo federal. As licenças e as inscrições podem levar mais, conforme o órgão e a atividade.

Cuidados antes de abrir

  • Não perca o prazo do Simples. Perdido, a empresa só volta a optar na janela de setembro, para valer a partir do janeiro seguinte, e paga pelo Lucro Presumido ou pelo Real nesse meio-tempo.
  • Escolha o CNAE com o contador. Ele muda o anexo do Simples, o Fator R, as licenças e a possibilidade de ser MEI.
  • Confira o endereço antes de alugar. A consulta de viabilidade diz se a atividade pode funcionar ali, inclusive em casa.
  • Separe a conta da empresa da pessoal desde o primeiro dia.
  • Pergunte sobre a reforma tributária. A partir de 2027, a empresa do Simples pode pagar a CBS e o IBS dentro ou fora do DAS, numa escolha feita a cada semestre. Quem pede o CNPJ de outubro a dezembro de 2026 faz essa escolha na abertura, com efeito em janeiro de 2027, e a opção pelo Simples feita na inscrição vale para o resto de 2026 e para 2027 (Resolução CGSN 186/2026).

Como o roteiro ajuda

O Roteiro para abrir empresa faz o caminho com as suas respostas sobre a atividade, os sócios, a cidade, o local, o faturamento, os funcionários e as licenças. Ele sugere o enquadramento e a natureza jurídica, explica o porquê e monta o roteiro em quatro fases, da viabilidade à nota fiscal, com os documentos, o órgão, o link oficial, o prazo e o custo típicos de cada etapa. Você marca o que já fez e anota quanto pagou; ele mostra o progresso, a próxima etapa e os alertas, como o prazo do Simples e o limite do MEI no ano de abertura. O checklist sai em PDF, em A4. O roteiro não abre a empresa nem envia nada aos órgãos: ele organiza o caminho e leva aos sites oficiais.

Para escolher o regime de imposto, o Enquadramento MEI × Simples × Presumido compara as contas. Se a empresa nasce contratando, o Custo real do funcionário mostra quanto custa cada contratação.

Perguntas frequentes

Como abrir MEI?

Confira se a sua ocupação está na lista do MEI, tenha uma conta gov.br prata ou ouro e faça a formalização no Portal do Empreendedor. O serviço é gratuito e o CNPJ sai na hora. Antes, consulte a prefeitura sobre o endereço; depois, pague o DAS mensal até o dia 20 e entregue a declaração anual até 31 de maio.

Quanto custa abrir uma empresa?

Abrir MEI não custa nada: a lei zera as taxas de abertura, alvará e licença. Para ME e EPP, há as taxas da Junta Comercial, da prefeitura e das licenças, que mudam por estado e município, além do contador e do certificado digital.

Quanto tempo demora para abrir uma empresa?

O MEI sai na hora. Para as outras empresas, a média nacional foi de 21 horas entre a viabilidade e o registro, no 2º quadrimestre de 2025, segundo o Mapa de Empresas. Inscrições e licenças podem levar mais tempo, conforme o órgão.

Qual a diferença entre MEI, ME e EPP?

Em 2026, o MEI fatura até R$ 81 mil por ano, tem um dono só e até um empregado, e paga um valor fixo por mês. A microempresa (ME) fatura até R$ 360 mil, e a empresa de pequeno porte (EPP), de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões; as duas podem ter sócios e funcionários e optar pelo Simples Nacional.

Posso abrir empresa no endereço de casa?

Muitas atividades podem, mas depende da prefeitura e do tipo de negócio. A consulta de viabilidade, feita antes do registro, diz se a atividade pode funcionar no endereço. No MEI, consulte a prefeitura antes de formalizar.

Qual o prazo para optar pelo Simples Nacional?

A empresa nova tem até 30 dias depois da última inscrição (municipal ou estadual) para optar, sem passar de 60 dias da abertura do CNPJ. Feita no prazo, a opção vale desde a abertura. Perdido o prazo, ou para quem já tem CNPJ, a opção passou a ser feita em setembro e vale a partir de janeiro do ano seguinte: a de 2027 foi de 1º a 30 de setembro de 2026 (Resolução CGSN 186/2026). O MEI continua optando em janeiro.

Fontes

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